Prisão em flagrante

O que é a Prisão em Flagrante?

A prisão em flagrante é um dos institutos mais conhecidos do Direito Penal no Brasil. Ela ocorre quando uma pessoa é detida no exato momento em que está cometendo um crime ou logo após tê-lo praticado.

A finalidade principal dessa modalidade de prisão é:

  • Impedir a continuidade do delito;

  • Preservar provas;

  • Garantir a ordem pública.

Segundo o artigo 301 do Código de Processo Penal (CPP), qualquer pessoa do povo pode e as autoridades policiais e seus agentes devem prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

O flagrante pode se dar nas seguintes situações:

  • No momento em que o crime está sendo cometido;

  • Logo após o cometimento do crime, quando o autor é perseguido;

  • Imediatamente depois, quando encontrado com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração penal.

Principais Implicações da Prisão em Flagrante

Quando uma pessoa é presa em flagrante, inicia-se um procedimento legal imediato. O conduzido é levado à delegacia para que a autoridade policial lavre o auto de prisão em flagrante.

Nessa etapa, diversos direitos fundamentais devem ser garantidos, como:

  • Direito ao silêncio;

  • Direito de ser informado sobre a acusação;

  • Direito de comunicar-se com a família e com um advogado;

  • Direito a não ser submetido a constrangimento ilegal ou tortura.

Se essas garantias não forem obedecidas, a prisão em flagrante pode ser considerada ilegal e, portanto, relaxada pela autoridade judicial.

Motivos que Permitem a Prisão em Flagrante e sua Conversão em Preventiva

A prisão em flagrante não é, em regra, definitiva. Após ser realizada, a autoridade policial, o Ministério Público ou o juiz podem converter essa prisão em outras medidas, inclusive em prisão preventiva, que é uma modalidade de prisão cautelar prevista no artigo 312 do CPP.

A conversão para prisão preventiva pode ocorrer quando existem elementos que demonstrem a necessidade de:

  • Garantir a ordem pública;

  • Garantir a ordem econômica;

  • Assegurar a aplicação da lei penal;

  • Conveniência da instrução criminal.

Exemplos de motivos que autorizam a conversão incluem:

  • Risco de fuga do investigado;

  • Ameaça à ordem pública ou à sociedade;

  • Possibilidade de o acusado interferir nas investigações, destruindo provas ou intimidando testemunhas.

É importante ressaltar que a prisão em flagrante só poderá ser convertida em preventiva caso estejam presentes os requisitos legais e quando não for possível aplicar outras medidas cautelares, como o uso de tornozeleira eletrônica ou o comparecimento periódico em juízo.

Casos de Revisão e Relaxamento da Prisão em Flagrante

O relaxamento da prisão em flagrante ocorre quando há ilegalidade na sua execução. Conforme o artigo 5º, inciso LXV da Constituição Federal:

“A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.”

Algumas situações que ensejam o relaxamento:

  • Prisão sem a devida comunicação ao juiz e à família;

  • Ausência de flagrância (quando a pessoa não está cometendo o crime ou não há elementos que justifiquem a detenção naquele momento);

  • Falta de fundamentação válida para a prisão;

  • Violação de direitos e garantias fundamentais durante a abordagem ou condução.

A revisão da prisão em flagrante pode ser provocada pelo advogado criminalista durante a lavratura do flagrante ou posteriormente, perante a autoridade judiciária, inclusive por meio de habeas corpus.

Importância de um Advogado Criminalista na Lavratura do Flagrante

A presença de um advogado criminalista na delegacia é fundamental desde o primeiro momento do flagrante. Este profissional garante que os direitos do preso sejam respeitados e pode atuar de diversas formas:

  • Orientando o conduzido sobre o direito ao silêncio e demais garantias constitucionais;

  • Acompanhando a oitiva para evitar constrangimentos ilegais ou abuso de autoridade;

  • Verificando a legalidade da prisão e, se necessário, requerendo o relaxamento imediato;

  • Fazendo constar nos autos qualquer irregularidade, como maus-tratos ou ausência de requisitos legais para o flagrante;

  • Solicitando a aplicação de medidas alternativas à prisão, conforme previsto no CPP.

Além disso, a atuação do advogado pode ser determinante para a análise da materialidade do crime e da autoria, levantando dúvidas quanto ao envolvimento do preso e pleiteando a liberdade provisória até o julgamento definitivo.

Benefícios de um Advogado Criminalista na Delegacia

A presença do advogado criminalista na delegacia traz inúmeros benefícios para a pessoa presa e sua família:

  • Assegura que todos os direitos constitucionais do preso sejam respeitados;

  • Garante uma avaliação técnica e estratégica da situação, possibilitando uma defesa eficaz desde o início do procedimento;

  • Requer a documentação correta e verifica a regularidade da lavratura do flagrante;

  • Facilita a comunicação entre o preso e sua família, prestando esclarecimentos e orientações.

Com a assistência de um profissional qualificado, aumentam as chances de que eventuais ilegalidades sejam identificadas de imediato, contribuindo para a proteção da liberdade e dignidade do acusado.

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Dr. Felipe Araújo é advogado especializado, reconhecido por sua atuação ética, estratégica e comprometida com os interesses de seus clientes. Com sólida formação jurídica e experiência em consultoria e contencioso, destaca-se pela busca constante por soluções eficazes e personalizadas.